Juizado Especial é um órgão que integra o Poder Judiciário e tem por objetivo solucionar as questões que lhe são apresentadas de forma mais rápida e com maior eficácia, prezando pelas tentativas de acordo entre as partes.

Atento à necessidade de melhorar o acesso à justiça, os Juizados Especiais, ou Juizado de Pequenas Causas, como é popularmente conhecido, permite que a pessoa ingresse sem advogado em causas de até 20 salários mínimos, havendo necessidade de acompanhamento por um profissional nas causas até 40 salários mínimos, teto máximo de atuação do juizado.

Para mover um processo sem a contratação de um advogado, o que não é recomendável para assuntos que exijam conhecimento específico, a pessoa deve procurar o Juizado Especial de sua cidade munido dos documentos pessoais e de todos os documentos que envolvam a questão, assim como do endereço dos envolvidos, dirigir-se ao setor de Reclamações e apresentar toda a documentação e fazer um relato do caso por meio de um formulário.

Dentro de alguns dias a pessoa deverá retornar para se informar sobre a data da audiência de conciliação, onde será feita uma tentativa de acordo.

Se não for possível a realização de um acordo entre as partes, será necessária a designação de uma audiência de instrução, onde serão tomados os depoimentos das partes e das testemunhas que forem apresentadas.

Após a instrução, o juiz analisará detidamente a documentação e os depoimentos colhidos para então proferir a sentença.

No mesmo local funciona ainda o Juizado Especial Criminal, destinado a solucionar questões que envolvem crimes de menor potencial ofensivo.