Tudobox

Modelo de Notificação ao Arrendatário para Exercer o Direito de Preferência

Carta pela qual são apresentadas ao arrendatário propostas de terceiros para arrendamento da área ao final do contrato atual.

O Estatuto da Terra, Lei nº 4.504/64, dispõe em seu artigo 95, inciso IV, que em igualdade de condições com terceiros o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, notificá-lo das propostas existentes.

Igual disposição se encontra no artigo 22 do Decreto nº 59.566/66, regulamentando o direito de preferência.

Portanto, segue um modelo de notificação ao arrendatário para exercer o direito de preferência.


-------------

À
(nome do arrendatário)

Na qualidade de proprietário do imóvel rural arrendado por Vossa Senhoria, localizado à (endereço), em decorrência de contrato de arrendamento, venho por meio desta dar-lhe ciência de que existem propostas de terceiros para arrendamento da área ao final da vigência do contrato atual.

Na forma do artigo 95, inciso IV, da Lei nº 4.504/64 e artigo 22 do Decreto nº 59.566/66, esta notificação tem por finalidade lhe assegurar o direito de preferência para renovação do arrendamento, caso seja seu interesse.

O valor estipulado para o arrendamento, segundo melhor proposta, é de R$ XX.XXX,XX (valor por extenso) mensais, conforme proposta anexa.

O prazo para que manifeste a sua vontade de renovar o arrendamento é de 30 dias contados a partir da data que receber a presente notificação.

Caso não haja nenhuma manifestação de sua parte, essa atitude me deixa livre para arrendar o imóvel a terceiros.

Na hipótese de Vossa Senhoria aceitar a proposta e posteriormente desistir do negócio, será responsabilizado pelos prejuízos decorrentes e lucros cessantes.

(localidade), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome do arrendador)
(endereço)

-------------


Obs: Esta notificação deverá ser feita por carta através do cartório de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel, ou por requerimento judicial.










Redes Sociais






Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Editorial | Política de Privacidade | Contato