O Código de Processo Civil (CPC) é a lei que regulamenta o trâmite do processo judicial civil brasileiro.

O texto do código se divide em quatro grandes partes. A primeira trata do processo de conhecimento; a segunda, do processo de execução; a terceira, do processo cautelar; e a quarta, dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária e contenciosa.

Ao longo de seus artigos o Código de Processo Civil traz todas as disposições concernentes às partes e ao procedimento, fornecendo o caminho a ser trilhado em todas as instâncias.

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.:: Lei nº 5.869/73 - CPC ::.