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Modelo de Auto de Infração

Publicada em 5 de Março de 2009

Um modelo de auto de infração para seu aproveitamento.



O auto de infração é o documento por meio do qual uma pessoa ou empresa é notificada acerca de uma ou mais infrações que tenha cometido.

Segue abaixo um modelo de auto de infração:


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DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DA CIDADE DE ...


AUTO DE INFRAÇÃO - ICMS


O contribuinte (nome), autuado por infração à legislação fiscal, que rege o ICMS, sob pena de revelia, fica intimado a apresentar defesa por escrito, dentro do prazo de 30 dias, contados da data do recebimento deste. A defesa deve ser encaminhada ao Delegado Regional Tributário da Cidade de (...) e entregue no respectivo Posto Fiscal onde estiver jurisdicionado. A multa poderá ser paga com 50% de desconto, desde que, no mesmo ato, o contribuinte recolha integralmente o imposto porventura exigido, assim como renuncie expressamente à defesa, reclamação ou recurso.
Contribuinte - Nº Inscrição - Nº do AIIM - Série - Valor do Imposto - Valor da Multa - Capitulação.
(ou) (...)

É concedido o prazo de trinta dias para a apresentação de defesa contra a presente autuação, contados da data da sua publicação no Diário Oficial da União (ou Estado, ou Município), de conformidade com o artigo (informar).


(localidade), (dia) de (mês) de (ano).


(Nome),
(Cargo do Signatário).

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