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Modelo de Projeto de Lei

Publicada em 24 de Março de 2010

Modelo de um projeto de lei a ser adaptado conforme as necessidades.



O projeto de lei é o esboço de uma matérias legislativa que passará por apreciação dos setores competentes do poder legislativo, podendo ser rejeitado, modificado ou aprovado.

Segue um modelo de projeto de lei municipal:


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PROJETO DE LEI MUNICIPAL


Lei Municipal nº xxxx/ano

Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio com o Estado do Rio de Janeiro, por meio de sua Secretaria de Estado de Urbanização, conforme os termos do Decreto Estadual nº xxxx/ano.


Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Estado do Rio de Janeiro, por meio de sua Secretaria de Estado de Urbanização, objetivando a construção de casas populares em loteamentos do município.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução do presente deverão observar as seguintes disposições:

- Secretaria de Estado de Urbanização: 70% (setenta por cento) do valor;

- Prefeitura Municipal: 30% (trinta por cento) do valor.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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