Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Documentos | Hábitos Eficientes | Perda de Peso | Dinheiro | Programas | Saúde | Veja Todos os Temas

Modelo de Projeto de Lei



O projeto de lei é o esboço de uma matérias legislativa que passará por apreciação dos setores competentes do poder legislativo, podendo ser rejeitado, modificado ou aprovado.

Segue um modelo de projeto de lei municipal:


-----------------------

PROJETO DE LEI MUNICIPAL


Lei Municipal nº xxxx/ano

Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio com o Estado do Rio de Janeiro, por meio de sua Secretaria de Estado de Urbanização, conforme os termos do Decreto Estadual nº xxxx/ano.


Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Estado do Rio de Janeiro, por meio de sua Secretaria de Estado de Urbanização, objetivando a construção de casas populares em loteamentos do município.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução do presente deverão observar as seguintes disposições:

- Secretaria de Estado de Urbanização: 70% (setenta por cento) do valor;

- Prefeitura Municipal: 30% (trinta por cento) do valor.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

-----------------------



Publicada em 24 de Março de 2010

Modelo de Projeto de Lei | Modelo de um projeto de lei a ser adaptado conforme as necessidades.



Temas Abrangidos
Modelos de Documentos


Matérias Relacionadas
Termo de Autorização para Doação de Órgãos e Tecidos
Documento pelo qual os familiares autorização a doação de órgãos de um parente falecido.

Carta de Reclamação Contra Assistência Técnica
Uma reclamação por reparos mal realizados em aparelho eletrônico.

Modelo de Declaração de Negativa de Vínculo Empregatício
Documento pelo qual a empresa informa que uma determinada pessoa não é seu funcionário.

Modelo de Requerimento para Correção de Erro de Grafia
Pedido para que seja corrigido nome na matrícula de um imóvel.

Modelo de Pedido de Exoneração
Um pedido de exoneração do cargo atualmente ocupado.

Declaração de Trabalho
Uma simples declaração de trabalho que pode ser utilizada conforme sua necessidade.

Declaração de Renda
Um funcional modelo de declaração de renda.

Modelo de Aviso Prévio para Dispensa do Empregado
Documento utilizado para demissão do trabalhador.


Também no TudoBox
Modelo de Declaração de Residência para Terceiro
Documento por meio do qual uma pessoa declara o endereço de residência de outrem.

Escolha seu Convite de Casamento
Dicas sobre os mais diversos modelos de convites para festa de casamento.

Modelo de Requerimento para Cancelamneto de Usufruto
Requerimento para averbação de cancelamento de usufruto por morte do usufrutuário.

Converter Milhas em Quilômetros
Saiba como fazer a conversão de milhas em quilômetros e o processo inverso.

Direitos da Empregada Doméstica
Conheça os direitos do(a) empregado(a) doméstico(a).

Modelo de Carta de Preposição
O modelo de uma carta de preposição.


Links Patrocinados

Produtos Recomendados

Veja Todos os Temas


TudoBox.com - Editorial | Política de Privacidade | Contato
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização