Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Documentos | Hábitos Eficientes | Perda de Peso | Dinheiro | Programas | Saúde | Veja Todos os Temas

Modelo de Termo de Ajustamento de Conduta



O termo de ajustamento de conduta é o documento por meio do qual uma das partes, visando evitar uma medida mais dura, reconhece a prática de uma determinada conduta irregular e se compromete a solucioná-la dentro de um prazo específico sob pena da aplicação de uma multa.

Segue um modelo de termo de ajustamento de conduta:


-------------------

Termo de Ajustamento de Conduta


Comparecem neste ato o Ministério Público do Estado de São Paulo, e (nome da empresa), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço), neste ato representada por seu sócio (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado à (endereço), a qual firma o presente título extrajudicial nos termos do artigo 585, inciso II do Código de Processo Civil e artigo 5º, § 6º da Lei nº 7.347/58, nos termos que seguem:

1 - A (nome da empresa) reconhece que vem despejando irregularmente o esgoto proveniente de suas dependências na via pública, sem qualquer tipo de tratamento, desrespeitando assim a legislação ambiental em vigência.

2 - Destarte, a empresa se compromete a, no prazo de (especificar) dias, realizar as obras necessárias para adequar o despejo dos dejetos mencionados na rede pública de esgoto, regularizando assim o processo.

3 - O descumprimento do compromisso assumido implicará na aplicação de multa diária no valor de (especificar), enquanto perdurar a situação irregular, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

E, por estarem assim combinados, firmam o presente TAC em duas vias de igual teor.



(localidade), (dia) de (mês) de (ano).


(assinatura)
(nome do representante da empresa)


(assinatura)
(nome do representante do MP)

-------------------



Publicada em 12 de Março de 2012

Modelo de Termo de Ajustamento de Conduta | Um termo fictício de ajustamento de conduta que pode ser adaptado conforme as necessidades.



Temas Abrangidos
Modelos de Documentos
Jurídico


Matérias Relacionadas
Modelo de Pedido de Enquadramento como Microempresa - ME
Pedido ao cartório para que determinada empresa receba o enquadramento de microempresa.

Modelo de Requerimento para Registro de Contrato de Locação
Pedido para que o contrato de locação seja registrado em cartório.

Modelo de Requerimento para Cancelamneto de Usufruto
Requerimento para averbação de cancelamento de usufruto por morte do usufrutuário.

Modelo de Requerimento de Averbação de Acréscimo de Área Construída
Requerimento ao cartório para que seja averbada ampliação da área construída em um imóvel.

Modelo de Requerimento para Cancelamento de Alienação Fiduciária de Imóvel
Documento encaminhado ao cartório para cancelar a alienação fiduciária de um bem imóvel.

Modelo de Advertência Disciplinar ao Empregado
Uma carta de advertência ao empregado que comete falta disciplinar.

Modelo de Carta de Convocação para Retorno ao Trabalho
Carta pela qual o empregador convoca o empregado a retornar ao serviço.

Modelo de Proposta de Venda de Imóvel
Proposta pela qual um imóvel é ofertado ao interessado na compra.


Também no TudoBox
Como Administrar seu Tempo
Faça mais em menos tempo com dicas para tornar seu dia mais produtivo.

Como Calcular a Circunferência de um Círculo
Saiba de maneira fácil como realizar este cálculo e aplicá-lo na vida real.

Modelo de Notificação de Advertência a Condômino
Advertência ao integrante do condomínio por conduta irregular.

Livros Usados
Encontre livros usados na internet.

Como Controlar o seu nível de Colesterol
Orientações para manter sob controle seu nível de colesterol.

Carta de Pedido de Demissão
Um modelo de pedido de demissão do empregado.


Links Patrocinados

Veja Todos os Temas


TudoBox.com - Editorial | Política de Privacidade | Contato
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização