Modelo de Pedido de Restituição de Mercadorias Apreendidas

Requerimento para reaver mercadorias apreendidas pela Receita Federal.

Mercadorias podem ser apreendidas pela Receita Federal durante o transporte por diversos motivos, como a falta de pagamento dos impostos devidos.

Assim, segue um modelo de pedido de restituição de mercadorias apreendidas:


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Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal


(nome da empresa), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço), tendo sofrido apreensão de mercadorias, conforme auto de infração nº (informar), datado de (informar), as quais se encontram depositadas nessa repartição, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na legislação em vigor, requerer a lavratura do termo de depósito da quantia de R$ X.XXX,XX (valor por extenso), correspondente ao valor do imposto e multa a que está sujeita.

Destarte, diante do depósito, requer seja determinada a liberação das mercadorias apreendidas.


Termos em que,

Pede deferimento.


(localidade), (dia) de (mês) de (ano).


(assinatura)
(Requerente)

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