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Código de Defesa do Consumidor - CDCPublicada em 18 de Novembro de 2008
| Código de Defesa do Consumidor | Saiba mais a respeito e leia na íntegra o Código de Defesa do Consumidor. |
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é um conjunto de normas que tem por objetivo a proteção e defesa do consumidor nas esferas civil, administrativa e penal. Neste código estão disciplinadas as relações entre consumidor e fornecedor, seja ele de produtos ou serviços, estabelecendo direitos e responsabilidades. Instituído pela Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código nasceu de um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas, que veio a se tornar uma legislação com a aprovação pelos órgãos oficiais. É incontestável que o Código representou um significativo avanço, modificando substancialmente as relações de consumo, uma vez que fortaleceu o lado mais fraco, qual seja, o consumidor. Para acessar o Código de Defesa do Consumidor na íntegra, utilize o link abaixo, que leva ao site do Planalto: .:: Código de Defesa do Consumidor ::.
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