O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é um conjunto de normas que tem por objetivo a proteção e defesa do consumidor nas esferas civil, administrativa e penal.

Neste código estão disciplinadas as relações entre consumidor e fornecedor, seja ele de produtos ou serviços, estabelecendo direitos e responsabilidades.

Instituído pela Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código nasceu de um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas, que veio a se tornar uma legislação com a aprovação pelos órgãos oficiais.

É incontestável que o Código representou um significativo avanço, modificando substancialmente as relações de consumo, uma vez que fortaleceu o lado mais fraco, qual seja, o consumidor.

Para acessar o Código de Defesa do Consumidor na íntegra, utilize o link abaixo, que leva ao site do Planalto:

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